(DOC. VP 221.0290.1131.9241)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 7.102/1983. Medidas de segurança. Instituições financeiras. CPC/2015, art. 1022. Omissão e obscuridade não configuradas. Acórdão ancorado na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN em desfavor do Município de Bagé « a fim de ver declarado o impedimento do réu em autuar ou sancionar os associados da autora por descumprimento à Lei Municipal 5.592/2016.» (sentença - fl. 261). 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetid

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