(DOC. VP 221.0270.9791.7925)

STJ. Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento mediante precatório. Prescrição executiva intercorrente. Extinção do feito. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença. Na sentença, julgou-se extinta a execução quanto aos honorários, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a

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