(DOC. VP 221.0270.9778.9115)

STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por faixa etária. Pretensão de inversão do ônus da prova e alegação de deficit de informação. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Cotejo do reajuste contratual com a média do mercado e o desvio padrão divulgados pela ANS. Ausência de abusividade no caso concreto. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices.

1 - Controvérsia pertinente à alegada abusividade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo empresarial, na hipótese em que pactuados reajustes de 26,02%, 16,17% e 67,26% para as três últimas faixas etárias. 2 - Ausência de prequestionamento das questões pertinentes à inversão do ônus da prova e ao deficit de informação, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Nos termos do Tema 1016/STJ c/c Tema 952/STJ, o reajuste por faixa etária é válido desde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote