(DOC. VP 221.0270.9752.4509)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Chamamento do feito à ordem. Insurgência da demandada.

1 - O ato de chamamento de feito à ordem, para correção de erro na tramitação processual, por parte da Corte de origem, não ostenta cunho decisório - sendo, portanto, irrecorrível. 2 - No caso, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem, para saneamento de vício apontado pela própria parte ora agravante - consistente na existência de recursos especiais retidos na origem (na forma do CPC/1973, art. 542, § 3º) e, apesar de reiterados quando da interposição de recurso con

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