Carregando…

(DOC. VP 221.0270.9751.7284)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III. 2 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote