(DOC. VP 221.0270.9307.6485)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Tempo de serviço. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 343/STF.

I - T rata-se de ação rescisória que objetiva desconstituir o acórdão da Quinta Turma do STJ. No Tribunal a quo, foi julgada liminarmente improcedente a ação rescisória. II - Quanto à alegação de documentos da Administração Pública que reconhecem a possibilidade de o autor buscar a revisão de sua aposentadoria, ainda que atinente à mesma matéria, não se apresenta como documento apto a caracterizar a renúncia à prescrição, porquanto não houve iniciativa da própria Admini

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