(DOC. VP 221.0260.9848.2840)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado 3/2016/STJ. 2 - Conforme apontado na decisão agravada, a Corte de origem decidiu a respeito da questão com base na análise da Lei Estadual 11.580/1996. Escorreita, assim, a aplicação da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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