(DOC. VP 221.0260.9772.0386)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 406/1968, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prestação de serviços. Enquadramento do contribuinte. Alteração da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal, julgado procedente em parte pelo juízo de 1º grau, reconhecendo a existência de bitributação de ISS, tornando necessária a revisão da cobrança exercida pela municipalidade. A contribuinte apelou da decisão, busc

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