(DOC. VP 221.0260.9751.9634)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Critério adotado na sentença. Ausência de impugnação nas razões da apelação. Efeito devolutivo não operado. Fundamento contido no acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Corte a quo consignou que o critério adotado na sentença para a fixação dos honorários sucumbenciais não foi impugnado nas razões da apelação, tratando-se de questão

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