(DOC. VP 221.0260.9675.4782)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da parte recorrente, a controvérsia posta nos autos foi dirimida com fundamento na interpretação da Lei Complementar Estadual 560/2014. Logo, a revisão da conclusão exarada no acórdão recorrido consistiria em realizar o exame de normas

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