(DOC. VP 221.0260.9639.5493)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Coisa julgada. Inovação recursal. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Dano moral configurado. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É inviável o exame de inovação recursal em agravo interno, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3 - Não há falar em omissão, contradi�

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