(DOC. VP 221.0260.9592.1883)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência. Honorários. Valor da causa muito baixo. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inviabilidade. Regra subsidiária. Agravo interno provido.

1 - « A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicaçã

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