(DOC. VP 221.0260.9337.7198)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Omissão verificada.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o CPC/2015, art. 1.022. 3 - Agravo interno não provido.

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