(DOC. VP 221.0260.9316.5406)

STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Pretensão de trancar procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Descabimento do writ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Sem que haja risco ou ameaça à liberdade de locomoção, revela-se descabida a impetração de habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC 391.220/SP/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/5/2017; REsp. 1.639.643/RS/STJ, Relator Ministro Herman

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