(DOC. VP 221.0260.9272.5474)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixado no tribunal de origem. Exorbitante. Ausência de proporcionalidade. Redução. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 2.123.812,16, em 21/06/2004. A sentença declarou extinto o processo, com fulcro na Lei 6.830/1980, art. 26, observando, contudo, o oferecimento de defesa pela executada. Condenou- se a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote