(DOC. VP 221.0260.9172.1321)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa ambiental. Súmula 467/STJ. Prazo inicial da prescrição. Cinco anos após o término do procedimento administrativo. Ausência de prequestionamento dos dipositivos violados. Súmula 282/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o direit

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