(DOC. VP 221.0240.6982.6721)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Promessa de compra e venda. Decisão. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Súmula 565/STJ. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por desistência imotivada pelo comprador realizada antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos como forma de compensação dos custos administrativos do emp

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