(DOC. VP 221.0240.6806.0732)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Supostas irregularidades no procedimento administrativo. Mera rediscussão de matéria já decidida. Inovação recursal em relação à suposta orientação superveniente do mpf. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - «É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal. Precedentes.» (Agint nos Edcl no AREsp. 615.888/SP/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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