(DOC. VP 221.0240.6718.8285)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º, na forma do CP, art. 71. Inépcia da denúncia. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade da sentença correta individualização da pena. Absolvição. Inviabilidade. Vulnerabilidade das vítimas demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - O tribunal de origem afastou a tese de inépcia da denúncia por entender que dela constam elementos suficientes a possibilitar a defesa do réu, bem como a própria prestação jurisdicional, além do que destacou a superveniência de sentença condenatória, o que esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. 2 - A não produção de prova pericial acerca da vulnerabilidade das vítimas não enseja a absolvição do paciente, pois a ciência do paciente acerca de tal fato foi

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