(DOC. VP 221.0240.6658.8449)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento. Culpa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Primeiros embargos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Segundos embargos. Omissão. Suprimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal

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