(DOC. VP 221.0240.6480.1832)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Necessidade. Não interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - Consoante dispõe o verbete 207 da Súmula desta Corte, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». 2 - Na hipótese vertente, não prospera o argumento defensivo de que se deve conhecer do recurso especial, «ao menos, das teses incontroversas» (e/STJ fl. 738), pois «predomina no sistema processual o princípio da unirrecorribilidade, de modo que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso

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