(DOC. VP 221.0240.6432.0355)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários de sucumbência. Natureza alimentar. Crédito trabalhista. Equiparação. Sociedade de advogados. Irrelevância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que os créditos referentes aos honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para habilitação em falência ou recuperação judicial, sendo irrelevante o fato de o titular do crédito ser uma sociedade de advogados. 3 - Agravo interno não provido.

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