(DOC. VP 221.0240.6351.8922)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar realizadas. Temas não enfrentados na corte de origem. Supressão de instância. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inocorrência. Ausência das premissas fáticas necessárias para o exame da questão de direito. Agravo regimental improvido.

1 - A alegação de nulidade na busca pessoal e domiciliar não pode ser submetida a exame desta Corte Superior, pois não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. A falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes impede a análise do tema por parte deste STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote