(DOC. VP 221.0240.6343.6557)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à análise da presença de dolo específico do agente. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « não há falar em violação do CPP, art. 619 se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte « (AgRg nos Edcl no AREsp. 1.562.086/BA/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - Não há omissão do Tribunal local quanto à alegação de condenação baseada exclusivamente na prova testemunhal de seu filho, víti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote