(DOC. VP 221.0240.6288.6182)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Exceção do contrato não cumprido. Inviabilidade. Imóvel. Danos estruturais. Aluguel. Pagamento. Obrigação. Reexame de matéria fática e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável o acolhimento da pretensão do recorrente para reconhecer a inadimplência da parte agravada, haja vista que o reexame da questão encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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