(DOC. VP 221.0240.6243.8460)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus originário sem análise de mérito. Pedido de apreciação da progressão ao regime semiaberto pela corte de origem. Agravo em execução já julgado. Repetição de habeas corpus nesta instância. Recurso improvido.
1 - no caso, consta do andamento no site do tribunal de origem que o recurso de agravo em execução (0006844-09.2022.8.26.0482) foi desprovido em sessão de julgamento de 9/8/2022. Portanto, o pedido defensivo de julgamento do mérito pela instância de origem já foi atendido. 2 - a mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ. 2. Agravo regimental não
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