(DOC. VP 221.0240.6165.8558)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e associação. Invasão de domicílio. Tema já analisado. HC 676.099/SC/STJ. Mera reiteração. 2. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível enfrentar a alegação de violação de domicílio na presente oportunidade, tendo em vista que a matéria já foi examinada no julgamento do Habeas Corpus 676.099/SC/STJ, da minha relatoria, tratando-se, portanto, de mera reiteração. 2 - No que concerne ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado em relação à agravante Amanda, tem-se que, diante da condenação da paciente também pelo crime de associação para o tráfico, não se mostra viável a aplicaç

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