(DOC. VP 221.0240.6162.2370)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime do CP, art. 215. Pretendida condenação por estupro de vulnerável. Alteração do entendimento firmada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Apreciado regimental interposto pelo Ministério Público federal. Novo agravo apresentado pelo Ministério Público Estadual. Prejudicialidade no caso.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária ( lato sensu ), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem pa

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