(DOC. VP 221.0210.8940.2907)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, pois apresentado no prazo do aludido recurso. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental não conhecido.

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