(DOC. VP 221.0210.8665.3360)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de produção de provas. Perícia de log de eventos em celular apreendido. Indeferimento. Decisão fundamentada. Discricionariedade do magistrado. Revisão fático probatória dos autos. Jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade.

1 - O deferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado responsável pelo processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. 2 - Tendo sido indicada fundamentação suficiente com os motivos do convencimento do magistrado a respeito da desnecessidade de produção de prova —«pois já há nos autos relatório de extração de dados armazenados no celular a partir da data do fato, qual seja, 08/01/2021 (vide INQ3 no evento.

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