(DOC. VP 221.0210.8501.4671)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Condenação. Aplicação de uma restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ.

1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp. 1750730/RS/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). 2 - Agravo regimental improvido.

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