(DOC. VP 221.0210.8449.1380)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Processo penal. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão embargado não incorreu vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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