(DOC. VP 221.0210.8424.4355)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desprovimento do recurso.

1 - P acificou-se neste Sodalício o entendimento de que não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que dispensa a produção de qualquer resultado para a sua consumação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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