(DOC. VP 221.0210.8375.0635)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 65, III, «d». Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à alegada violação do CP, art. 65, III, «d» não constou das razões da apelação criminal e somente foi suscitada por ocasião dos embargos de declaração então rejeitados. Essa circunstância, além de se tratar de inovação recursal naquela instância, implica a ausência de prequestionamento, consoante o entendimento explicitado na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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