(DOC. VP 221.0210.8336.2355)

STJ. Administrativo. Execução. Agravo de instrumento. Reajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Cumprimento de sentença decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo estado irresignação do executado alegação de que o título executivo é inexigível em razão do Tema 315/STF e Tema 915/STF. Decisão da corte de origem de que os contracheques instruem os autos regularmente. Desprovimento do recurso. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório e acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença que conferiu o reajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça Estadual. Improvimento do agravo de instrumento na origem. II - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada à exequibilidade e liquidez do título com base no fundamento de que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade foi proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. É o q

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