(DOC. VP 221.0210.8214.2173)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade» (REsp. 1.782.418/RJ/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERC

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