(DOC. VP 221.0210.8211.7539)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Despejo. Violação ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Multa contratual. Excessividade. Redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência. Redimensionamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.314/MG/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)

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