(DOC. VP 221.0201.0934.1829)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame pelo STJ. Legitimidade para a execução da sentença de todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido

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