(DOC. VP 221.0201.0604.4204)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Reiteração de writ anterior. Descabimento. Tese de inépcia da denúncia e ausência do elemento constitutivo do tipo. Temas não debatidos pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus em análise constitui mera reiteração parcial dos pedidos formulados no HC 410.661/STJ, de minha relatoria, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento das matérias já suscitadas. 2 - Quanto ao pedido de absolvição do agravante, sob o fundamento de não restar comprovado o elemento constitutivo do tipo penal de corrupção passiva e de absolvição quanto ao crime cometid

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