(DOC. VP 221.0201.0448.6336)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Pedido da defesa indeferido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Competirá ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado da absolvição, providenciar as comunicações necessárias antes do arquivamento definitivo dos autos e decidir acerca dos pedidos remanescentes das partes. 3 - Embargos de declaraç�

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