(DOC. VP 221.0201.0331.7106)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Análise a REsp eito da Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ «a verificação quanto à Responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106/STJ, por demandar reexame de matéria fático probatória, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no RE

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