(DOC. VP 221.0201.0235.9598)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tratamento de saúde. Repartição de competências e Responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do apelo especial. Impossibilidade.

1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e à Responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2 - Revelando-se nítido o viés constitucional da controvérsia dirimida nos presentes autos, não se vislumbra a possibilidade de seu conhecimento por este Sodalício no bojo de recurso especial. 3 - Ag

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