(DOC. VP 221.0191.1492.3735)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Servidor público. Concurso. Candidato aprovado fora das vagas. Ausência de direito à nomeação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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