(DOC. VP 221.0190.8702.3197)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de aplicação de vacatio legis não prevista na lei. Impetração contra Lei em tese. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado pleiteando a concessão de ordem visando impedir a imediata aplicação de dispositivo de lei alterado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - Para que seja dado provimento ao pedido da parte recorrente, é necessária a satisfação de requisitos próprios do remédio escolhido pelos então impetrantes (mandado de segurança), porém tais requisitos não se fazem presentes. III - Como bem regist

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