(DOC. VP 221.0190.8677.7102)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Supervia. Acessibilidade. Estação férrea de agostinho porto. Assinatura de termo de ajuste de conduta. Ausência de interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em decorrência da informação de que a Recorrente firmou Termo de Ajuste de Conduta, nos autos da Ação Civil Pública 0167632-82.2019.91890001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando promover a acessibilidade a portadores de necessi

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