(DOC. VP 221.0190.8187.6366)

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Essencialidade dos bens. Aresto recorrido que considerou cabível a constrição sobre os bens objeto de contrato de alienação fiduciária com base no decurso do stay period. Falta de impugnação específica do fundamento. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. 3 - Além do decurso do stay period como fundamento de mitiga�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote