(DOC. VP 221.0190.3650.9245)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Ausência de comprovação de trabalho lícito. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Ordem concedida. Efeitos da decisão estendidos ao corréu. Agravo desprovido.

1 - A não comprovação da existência de trabalho lícito pelo Acusado não implica presunção de dedicação à narcotraficância, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - A Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC 725.534/SP/STJ, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp. 1.887.511/SP/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial.

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