(DOC. VP 221.0190.3600.6790)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de filiação. Relativização da coisa julgada incabível. Juízo de convicção sobre a paternidade. Prejuízo a terceiros. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão não impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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