(DOC. VP 221.0190.3303.6712)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - A atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», deve ser reconhecida, ainda que o agente a tenha revelado, durante a persecução criminal, de forma parcial ou quali

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