(DOC. VP 221.0190.3289.4384)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Alegada justa causa para a interposição do recurso fora do prazo legal. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Justa causa não configurada. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão» (AgRg no AREsp. 143.978/RS/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTI

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